A Câmara dos Deputados recebeu o anteprojeto de lei elaborado por uma Comissão de juristas, composta por advogados e membros dos Tribunais Superiores, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro.Leia Mais
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O Senado aprovou o relatório do anteprojeto que revisa a Lei dos Portos, em vigor desde 2013, com o objetivo de atualizar e modernizar a legislação que regula o sistema portuário público e privado no Brasil.Leia Mais
