Abralog instala Comitê Jurídico e define as suas primeiras metas

Instalado em 17.8.2023, discutindo o tema Reforma Tributária, o Comitê Jurídico da Abralog já definiu suas prioridades iniciais: audiência com o senador Eduardo Braga, relator da Reforma Tributária, para expor a posição do setor de transporte e logística; participação nas consultas públicas convocadas por ele; e interação direta no Senado com políticos aos quais os associados da Abralog têm acesso.

Pedro Moreira, presidente da Abralog, ao realizar a abertura da reunião inicial, disse que o novo núcleo da entidade tem a finalidade de abrir canal de informação aos associados, além de proporcionar a articulação das demandas do setor junto à sociedade civil e os poderes, sobre aspectos jurídicos, tributários e fiscais.

Como os demais comitês, o Jurídico terá reuniões mensais, com apresentação de casos com temas definidos pelos próprios integrantes do grupo.

Alessandro Dessimoni, sócio do escritório de advocacia DBA e vice-presidente da Abralog, foi quem organizou o comitê, apresentando o tema da Reforma Tributária.

O que deu certo e o que merece atenção na Reforma

A apresentação de Alessandro Dessimoni levou a duas conclusões: os pontos positivos da Reforma Tributária e os pontos que merecem atenção.

Pontos positivos da Reforma Tributária:

• Não Cumulatividade Plena: Os contribuintes podem creditar integralmente o imposto pago na etapa anterior, exceto para bens de uso pessoal e consumo.
• Manutenção de Benefícios Fiscais: Os benefícios fiscais existentes serão mantidos até 2032.
• Simplificação e Desburocratização: A reforma busca extinguir cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) e criar três (IBS, CBS e Imposto Seletivo) com uma legislação unificada.
• Redução de Alíquotas: Alíquotas reduzidas para insumos agropecuários, higiene pessoal, alimentos e serviços ligados à saúde e educação.
• Fim da Guerra Fiscal: Eliminação das competições fiscais entre estados e municípios.

Pontos de preocupação em relação à Reforma Tributária:

• Transição com Dois Sistemas: Preocupação com a coexistência de dois sistemas tributários durante o período de transição.
• Regulamentação da Lei Complementar: Incertezas sobre os detalhes da Lei Complementar que regulamentará os novos tributos.
• Ampliação do Fato Gerador do IBS: Ampliação da base tributária do IBS em relação à locação.
• Unificação de Obrigações Acessórias: Dúvidas sobre a unificação das obrigações acessórias.
• Ampliação das Hipóteses de Incidência do IS: Preocupação com o aumento das situações em que o Imposto Seletivo incidirá.
• Inclusão do IS na Base de Cálculo do IBS e CBS: Possível inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do IBS e CBS.
• Exceções à Não Cumulatividade: Questões sobre exceções à não cumulatividade em relação ao uso e consumo pessoal.
• Critério de Destino para Prestadores de Serviço: Uso do critério de destino para os prestadores de serviços.
• Ressarcimento do Crédito: Competência da Lei Complementar para estabelecer formas e prazos de ressarcimento do crédito.
• Crédito Condicionado ao Recolhimento Efetivo: Condição de verificar o efetivo recolhimento do imposto para obter crédito.
• Restrições ao Crédito sobre Folha de Pagamento: Prestadores de serviços podem enfrentar restrições para obter créditos sobre a folha de pagamento.